Os representantes das entidades voltaram a se reunir na tarde desta quinta-feira, 16, na sede do SINPOL-TO, onde diante da falta de informações e diálogo por parte do Governo do Estado, e ainda, na iminência do envio do Projeto de Reforma da Previdência à Assembleia Legislativa, definiram por convocar Mobilizações e Estado de Alerta em todas as unidades Policiais.
“É inadmissível a forma como a equipe do Governo está tratando as carreiras policiais em nosso Estado. A desvalorização diante de um projeto de Reforma Previdenciária maléfico e que retira direitos adquiridos há vários anos pelas categorias, demonstra total falta de empatia por parte da gestão estadual”, afirmou o presidente do SINPOL-TO, Ubiratan Rebello.
Durante a reunião das entidades os representantes repassaram ao Deputado Estadual e Policial Civil, Moisemar Marinho o panorama da situação e tiveram a garantia do parlamentar de atuar em prol da manutenção dos direitos já conquistados.
“Já mantive contato com o Governador Wanderlei Barbosa e expus a preocupação da categoria, irei igualmente conversar com os demais parlamentares para buscar adequações que garantam aos policiais uma aposentadoria menos prejudicial em decorrência das atividades que realizam”, declarou Moisemar aos classistas.
“A situação é de descaso e desrespeito com as Polícias” afirmou Paulinho Sousa, vice-presidente do SINPOL-TO, durante sua participação na reunião.
“Estamos tendo policiais do sexo feminino que necessitarão trabalhar até 9 anos a mais para poderem ter direito a se aposentar, isso já cumpridos o requisito de tempo de contribuição mínimo exigido. Para nós mulheres o retrocesso que esta Reforma representa não tem palavras, se continuar assim, teremos a pior Previdência do país”, desabafou a presidente da Associação dos Escrivães de Polícia , Vladya Souza.
As entidades definiram que buscarão o entendimento e compreensão por parte do Governador Wanderlei Barbosa, mas em paralelo já se preparam para deflagrar movimentos em todo e estado e Mobilizações na Assembleia Legislativa, na busca de serem ouvidos e atendidos em suas demandas.
Participaram da reunião e assinam o protocolo de ações os sindicatos: SINPOL-TO (Sindicato dos Policiais Civis), SINDEPOL (Sindicatos dos Delegados de Polícia) SINDIPERITO (Sindicato dos Peritos Oficiais) SINDIPPEN (Sindicato dos Policiais Penais) ASSOETO (Associação dos Agentes de Segurança Socioeducativo) FEAPOL-TO (Federação das Associações Policiais Civis) AGEPOL-TO (Associação dos Agentes de Polícia) AEPTO (Associação dos Escrivaes de Polícia) ASPA (Associação dos Papiloscopistas) ASPOL (Associação Associação Policiais Civis) e APROVIDA (Associação dos Policiais com Deficiência) e FEIPOL-CON (Federação Interestadual dos Policiais Civis – Centro Oeste – Norte).
Entenda:
24 Estados já realizaram alterações em seus modelos de gestão Previdenciária desde 2019. Em alguns destes houve novas adequações após o projeto original, visando retornar direitos.
Em 2021 o Tocantins seguiu os demais estados e ampliou o percentual cobrado dos servidores de 11% para 14%, na contribuição compulsória Previdenciária. O que significou uma perda real de 3% nos salários, que somado à falta de recomposição inflacionária (data-base) deixada pelos governos anteriores, já se acumula um prejuízo de quase 20%.
Em dezembro de 2022 o governo enviou a Assembleia Legislativa um Projeto de Reforma mais prejudicial ainda aos servidores públicos, que afeta também as Polícias Civil, Penal e os Agentes de Segurança Socioeducativo.
Este projeto foi retirado pelo próprio governo dias após, com o compromisso de ouvir as diversas categorias. No entanto, apenas uma reunião foi realizada neste período de 11 meses.
As Polícias Civil, Penal e Agentes de Segurança Socioeducativo, têm direito a Aposentadoria Especial com base em leis que remontam o ano de 1985, que garantem a estes profissionais uma aposentadoria justa em razão da função de risco que exercem, além de uma pensão digna a seus familiares em caso de morte.
De acordo com a Lei 51/85 os Policiais do sexo masculino se aposentam cumpridos 30 anos de serviço, enquanto as mulheres, após cumpridos 25 anos. Uma garantia a estes profissionais que trabalham em condições adversas, insalubres e altamente perigosas, para cumprir sua missão em defesa da sociedade tocantinense.
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